As e-GAR (Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos) são documentos eletrónicos de utilização obrigatória pelos produtores, transportadores e destinatários de resíduos. Estas guias têm a finalidade de simplificar e agilizar o processo, desmaterializando as GAR em formato físico, que acompanharam o transporte de resíduos até o passado dia 31 de Dezembro de 2017.

Este procedimento legal encontra-se ao abrigo da portaria nº 145/2017 de 26 de Abril de 2017, sendo a sua emissão e uso obrigatório desde 1 de Janeiro de 2018.

A e-GAR deve ser emitida por qualquer produtor de resíduo, por exemplo: empresas de construção, oficinas automóveis, restaurantes, talhos, etc. Cabendo ao produtor a correta gestão e encaminhamento para um OGR (Operadores de Gestão de Resíduos). Estes últimos sendo devidamente certificados e habilitados para gestão e tratamento do tipo de resíduo em causa.

A emissão da guia é responsabilidade do produtor, sendo possível a emissão da mesma pela entidade transportadora ou recetora (OGR), desde que o produtor efetue a validação do documento.

O incumprimento da e-GAR constitui uma contraordenação ambiental grave. Com o software de gestão PHC, a emissão e gestão das e-GAR é feita de forma cómoda e automática, garantindo assim o cumprimento legal da sua empresa.

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